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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 11:20
Médica e Unidade de Saúde condenadas por dano moral
A 1ª Câmara Cível definiu, no entanto, que a relação jurídica dos hospitais quando da prestação de serviços aos seus pacientes é contratual.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 10:47
Banco devolverá valores compensados em cheques furtados por filha de correntista
É dever da instituição bancária conferir devidamente a assinatura aposta em cheques, decidiu a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 10 de Julho de 2008 - 01:00
Ação monitória. Ausência de prova escrita eficaz. Recurso conhecido e improvido.
A ausência de prova escrita que contenha o reconhecimento de uma dívida ou prove a existência do débito não pode embasar ação monitória.
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Legislação » Resoluções Publicado em 03 de Julho de 2008 - 01:00
Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008.
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Estabelece critérios para a regularização da numeração de
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Maio de 2008 - 01:00
Servidor público. Pensão temporária. Lei nº 3.373/1958. Filha separada. Equiparação à filha solteira. Possibilidade.
Na aplicação da Lei nº 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Abril de 2008 - 01:00
Medida de segurança. Tratamento ambulatorial/internação (conversão).
Não se justifica a conversão do tratamento ambulatorial em internação se não há prova da incompatibilidade do agente com a medida de segurança.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2008 - 18:46
Detran e proprietários de CRVAs condenados por falhas em vistoria de veículo.
Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação do Departamento Estadual de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 18 de Abril de 2008 - 01:00
União federal. Custas processuais. Isenção de recolhimento.
A União Federal é isenta do recolhimento de custas processuais, nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2008 - 10:21
TST valida ação ajuizada em local diferente da prestação de serviço.
É válida a ação trabalhista ajuizada em local distinto daquele em que foi firmado o contrato de
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2008 - 18:37
Polícia diz que 99% do caso Isabella está solucionado.
A polícia verá imagens da câmera do prédio vizinho na hora em que a família chegou. O delegado quer saber também se estranhos entraram pela garagem.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2008 - 10:06
R$ 32 mil: Justiça do DF concilia primeiro precatório de alto valor.
Depois da sentença do juiz, elaborada durante a audiência, credor já pode retirar mais de R$ 32 mil pendentes desde a década de 70.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2008 - 10:00
Idoso pode escolher filho para prestar-lhe alimentos.
A obrigação solidária alimentar, em caso de idoso, permite a opção entre qualquer dos devedores
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2008 - 17:51
Sucessivas panes em automóvel geram indenizações à consumidora
A Peugeot do Brasil deverá pagar R$ 4 mil à consumidora, por danos morais, devido a sucessivas
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Agosto de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007
Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.093, de 24/04/07
Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2007 - 03:00
Resolução nº 1.811, de 14/12/06
Estabelece normas éticas para a utilização, pelos médicos, da Anticoncepção de Emergência, devido a
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Setembro de 2006 - 01:00
Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão mediante norma coletiva. Validade. Transporte coletivo urbano. Substituição por descansos no final das viagens.
É válida a cláusula de instrumento coletivo que prevê a substituição do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora por descansos no ponto final de cada linha
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2006 - 09:46
Estado deve indenizar por agressões de policiais
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Estado de Minas a indenizar G.G.F., morador de Uberaba, em R$ 9 mil
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2006 - 09:27
Passageiro que caiu de trem receberá indenização por danos morais
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) terá de pagar uma indenização de R$ 25 mil a Álvaro José da Silva.
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Setembro de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.903, de 20/09/06
Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
